Na última semana, o Consulado do Brasil em Lisboa emitiu um alerta sobre o início das operações da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), nova força policial da PSP dedicada à fiscalização migratória. A medida afeta diretamente a comunidade brasileira, hoje a maior em Portugal, incluindo muitos ainda em processo de regularização ou à espera de cidadania.
O que é a UNEF e qual o seu impacto
Criada em 2024 e em funcionamento desde agosto de 2025, a UNEF assumiu as funções de fiscalização antes exercidas pelo extinto SEF. Com mais de mil agentes, tem como missão verificar documentos, identificar situações de irregularidade e executar ordens de deportação. Isso significa que abordagens em transportes públicos, zonas urbanas e aeroportos poderão tornar-se mais frequentes.
Para quem já possui residência ou cidadania, pouco muda além de uma maior atenção às identificações. Já para quem está irregular ou apenas com processos pendentes, a UNEF representa maior risco de fiscalização. O objetivo do governo é dar andamento a milhares de processos de afastamento acumulados ao longo dos anos.
Orientações práticas
A recomendação central é ter sempre em mãos documentos de identificação válidos e, se estiver em processo de regularização, portar comprovativos como protocolos da AIMA, contratos de trabalho, recibos de contribuição à Segurança Social ou comprovativos de morada. Em caso de abordagem, o estrangeiro deve manter a calma, colaborar e anotar a identificação dos agentes.
Se houver detenção, inicia-se um processo formal de afastamento. O imigrante tem direito a apresentar provas dos seus vínculos com Portugal (trabalho, família, residência) e a contestar judicialmente a decisão. Caso não disponha de recursos, pode solicitar apoio de advogado nomeado pelo Estado e isenção de custas judiciais. Além disso, é direito do cidadão brasileiro comunicar-se de imediato com o consulado.
Direitos e deveres
É importante frisar que a fiscalização deve respeitar a Constituição e a Lei de Estrangeiros. Estar em processo de legalização não significa ilegalidade, e nenhuma detenção pode ocorrer sem fundamento. O imigrante tem direito ao devido processo legal, à defesa e à dignidade, independentemente da sua situação documental.
Conclusão
A UNEF simboliza uma nova fase do controle migratório em Portugal. Para uns, é um reforço da segurança; para outros, um fator de incerteza. Para a comunidade brasileira, a melhor resposta é informação: manter documentos em dia, conhecer os próprios direitos e acionar os mecanismos de defesa quando necessário. O equilíbrio entre ordem pública e respeito aos imigrantes será decisivo para que esta política se traduza em confiança, e não em medo. ■
Luíz Fernandes
Advogado especialista em direito digital e desenvolvimento de negócios
