O Brasil avança rumo ao reconhecimento internacional de seu padrão de proteção de dados pessoais. Na sexta-feira, 5 de setembro, a Comissão Europeia divulgou a versão preliminar de uma decisão que considera o padrão brasileiro equivalente ao europeu, o que pode facilitar o fluxo de informações entre os dois territórios sem a necessidade de salvaguardas adicionais, como cláusulas contratuais padrão, conferindo maior segurança jurídica e competitividade às empresas nacionais.
A decisão de adequação é um mecanismo regulatório que permite à União Europeia reconhecer que países terceiros oferecem nível de proteção de dados compatível com o europeu.
A avaliação preliminar da Comissão considerou a proteção constitucional de dados como direito fundamental, a robustez da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inspirada na legislação europeia (GDPR), e a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão regulador independente.
Também foram considerados tratados internacionais assinados pelo país, mecanismos de exercício de direitos dos titulares, como acesso, correção, portabilidade e eliminação de dados, e instrumentos de governança previstos na LGPD, como relatórios de impacto e a figura do encarregado de proteção de dados.
Até a aprovação definitiva, as transferências de dados pessoais entre Brasil e União Europeia continuam sujeitas às regras brasileiras, incluindo cláusulas contratuais padrão, regras corporativas globais e hipóteses específicas previstas na LGPD.
Na União Europeia, a decisão passará por análise do Conselho Europeu de Proteção de Dados e aprovação dos Estados-membros. No Brasil, a ANPD avalia a adequação da legislação europeia, visando estabelecer um regime de reconhecimento mútuo.
A advogada especialista em privacidade e direito digital, Renata Diniz, afirmou que, com a conclusão dos processos, empresas brasileiras poderão reduzir barreiras regulatórias e operar com maior segurança jurídica no mercado europeu.
“O reconhecimento do padrão brasileiro consolidará o país como referência internacional em proteção de dados pessoais e fortalecerá parcerias internacionais”, acrescentou. ■
