Segundo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a entrada em vigor do Acordo Mercosul-UE trará mudanças significativas para a Propriedade Industrial no Brasil, especialmente no que diz respeito à proteção internacional de produtos ligados à origem, ao combate às imitações e ao fortalecimento da fiscalização.
Criando um novo patamar de segurança jurídica para produtores, consumidores e titulares de direitos, um dos principais avanços do acordo é o reconhecimento oficial, na União Europeia, de Indicações Geográficas brasileiras, o que garante proteção exclusiva e valorização comercial.
Entre os produtos que passam a contar com esse reconhecimento estão a cachaça, o Queijo Canastra, o café da Alta Mogiana e os vinhos do Vale dos Vinhedos.
Com a origem protegida, esses produtos ganham um maior valor agregado e um acesso mais seguro ao mercado europeu.
Por outro lado, o acordo também vai exigir adaptações no Brasil: denominações europeias associadas a uma origem específica, como Presunto Parma, Queijo Feta, Roquefort e Mortadela Bolonha, não poderão mais ser utilizadas livremente.
Cada caso contará com regras próprias de transição, assegurando direitos adquiridos a determinados produtores e períodos adequados para readequação.
A proteção vai além do rótulo, ou seja, o acordo fortalece a atuação das autoridades aduaneiras e de fiscalização, permitindo a retenção de mercadorias suspeitas e o bloqueio de produtos que violem Indicações Geográficas ou marcas.
O objetivo passa por combater a pirataria em escala comercial e garantir concorrência mais justa.
Além disso, ficam proibidas expressões como “tipo”, “estilo” ou “imitação” para produtos que não possuam a verdadeira origem protegida, uma medida que visa aumentar a transparência para o consumidor e proteger a reputação dos produtos autênticos.
Com isso, as Indicações Geográficas brasileiras passam a circular com um verdadeiro “passaporte”, assegurando origem reconhecida, qualidade garantida e proteção efetiva contra fraudes no comércio internacional. ■
