O Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas (CP-CCP) manifestou-se contra o regime de apoios à reconstrução de habitações afetadas por catástrofes naturais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto. Em recomendação enviada ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, por intermédio do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Sousa, o órgão consultivo sublinha que a exigência de a casa sinistrada ser a “residência principal e habitual” do agregado familiar exclui injustamente milhares de emigrantes portugueses.
O CCP lembra que a maioria dos emigrantes mantém em Portugal a sua casa de origem, muitas vezes utilizada como segunda residência, ou possui apenas uma habitação no país, enquanto reside no estrangeiro em imóveis arrendados. Ao ficarem fora do apoio, os emigrantes veem desconsiderada a ligação emocional e patrimonial às suas terras de origem, construída ao longo de anos de trabalho no exterior.
A recomendação alerta que a exclusão representa uma forma de discriminação indireta com base na residência, violando os princípios da igualdade e da coesão nacional previstos na Constituição da República Portuguesa. Sublinha ainda que os emigrantes são contribuintes no país, através do pagamento de impostos como IMI, IMT e IRS, pelo que a sua exclusão constitui uma “dupla penalização”.
O Conselho adverte também para o impacto negativo da medida em zonas de baixa densidade, onde o investimento dos emigrantes é vital para a sustentabilidade económica e demográfica. Sem apoio à reconstrução, argumenta, “pode agravar-se o despovoamento e a desertificação do interior”.
Entre as propostas apresentadas ao Governo pelo CCP está a eliminação do critério de “residência principal e habitual” e a adoção de critérios alternativos que incluam, por exemplo, a titularidade do imóvel, a demonstração de ligação efetiva à localidade, a condição de contribuinte ou a prova de que se trata da única habitação em território português. O CCP defende ainda que futuros mecanismos de apoio em situações de catástrofe devem ser concebidos de raiz para incluir todos os cidadãos portugueses, independentemente do local de residência.
O documento, assinado pelo presidente do Conselho Permanente do CCP, Flávio Alves Martins, conclui apelando à revisão urgente da legislação e reafirma a disponibilidade do órgão para colaborar com o Governo na definição de políticas públicas que não deixem de fora os portugueses que vivem no estrangeiro. ■
