O Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa (CRE) recomendou ao atual governo português, liderado pelo primeiro-ministro Luís Montenegro, a realização de um teste conceptual do voto eletrónico à distância nas eleições presidenciais portuguesas de 2026, com o objetivo de avaliar de forma técnica, auditável e imparcial a viabilidade da sua aplicação nas próximas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), previstas para o segundo semestre de 2027.
A recomendação consta de um relatório, agora divulgado, que foi aprovado na reunião ordinária do CRE, realizada nos dias 20 e 21 de março de 2025, no Palácio das Necessidades, em Lisboa, e foi dirigida ao secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Sousa.
O documento defende que a tomada de decisão política deverá necessariamente ocorrer em 2026, tendo em conta que os processos de teste, análise e avaliação exigem vários meses de implementação e escrutínio técnico.
Ainda assim, segundo o Conselho, o plano conceptual deverá também incluir simulações fora de um ato eleitoral oficial, permitindo uma análise mais objetiva dos resultados, livre de condicionamentos políticos ou eleitorais.
Esta metodologia é considerada essencial para garantir uma avaliação rigorosa da operacionalização do voto eletrónico à distância e fundamentar uma decisão informada quanto à sua adoção em 2027.
O relatório enquadra o debate no contexto de uma longa experiência portuguesa com o voto eletrónico, que remonta ao final da década de 1990, incluindo testes presenciais e não presenciais em eleições autárquicas, legislativas e europeias.
O teste mais recente, realizado em 2019 junto de eleitores portugueses residentes no estrangeiro, foi considerado um sucesso técnico pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), embora não tenha conduzido à implementação generalizada do sistema.
É também salientado no relatório que, em dezembro de 2025, terá lugar um ato eleitoral da maior associação mutualista de Portugal, envolvendo mais de 500 mil votantes, no qual um dos métodos de votação adotados é precisamente o voto eletrónico à distância.
Este facto demonstra que, do ponto de vista social, este modelo de votação é já familiar a uma parte significativa dos cidadãos residentes em território nacional, reforçando a viabilidade prática e a aceitação social deste mecanismo.
O documento sublinha ainda que, apesar do potencial do voto eletrónico à distância para combater a abstenção e reduzir a discriminação geográfica que afeta os cidadãos residentes no estrangeiro, persistem desafios relevantes, nomeadamente ao nível da segurança, da confiança pública, da auditabilidade e do enquadramento legal.
Nas conclusões, o CRE identifica a necessidade de um consenso prudente entre as entidades com responsabilidades eleitorais, como a CNE e a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), que reconhecem a utilidade do voto eletrónico à distância, desde que sejam assegurados critérios rigorosos de transparência, verificabilidade, auditoria independente e proteção da fé pública no ato eleitoral.
Em paralelo, é destacada uma visão mais proativa por parte do presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República, Hugo Carneiro, que defende o voto eletrónico como um imperativo de modernização democrática e justiça cívica para os emigrantes.
Os contributos das forças de segurança – GNR, PSP e Polícia Judiciária – convergem na ideia de que os principais riscos associados ao voto eletrónico à distância não são tecnológicos, mas sim sociais e procedimentais, com destaque para a engenharia social, a desinformação e a manipulação da confiança pública.
Estas entidades defendem o reforço dos mecanismos de identificação digital, a atualização do Código Penal e a garantia de inclusão de cidadãos com menor literacia digital.
Já os especialistas em tecnologia e cibersegurança ouvidos no âmbito do relatório não apenas defendem que a tecnologia necessária para o voto eletrónico à distância está madura e disponível, apontando a vontade política e o enquadramento legal como os principais obstáculos à sua implementação, como também advogam a realização urgente de projetos-piloto como forma de ultrapassar a inação e consolidar a confiança pública no procedimento tecnológico.
O Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa conclui que o futuro do processo eleitoral português deverá passar por um modelo híbrido e gradual, em que a inovação tecnológica seja compatibilizada com os princípios fundamentais da integridade, da transparência e da confiança democrática.
Neste sentido, o organismo apela ao Governo para que inicie, já em 2026, o processo conceptual necessário para uma decisão responsável e atempada, tendo em vista a preparação das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas em 2027. ■
