O Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas (CP-CCP) remeteu, dia 20 de setembro, um ofício dirigido ao secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Sousa, e ao diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, embaixador Luís Ferraz, com um conjunto de recomendações para a página oficial que agrega as alterações às condições de apoio ao movimento associativo e aos órgãos de comunicação social da diáspora. Entre as propostas, o (CP-CCP) defende a existência de páginas autónomas para cada tipo de apoio, a disponibilização do novo diploma em ficheiro PDF para descarga, a clarificação da linguagem utilizada, o destaque para prazos de credenciação e candidaturas, a uniformização do texto a divulgar pelos postos consulares e a publicação de um rol de perguntas frequentes com base na experiência dos serviços.
As recomendações referem-se à nota publicada no Portal das Comunidades a 20 de março de 2025, que divulgou a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 19/2025, de 18 de março, diploma que alterou o regime de apoios ao movimento associativo (DL n.º 124/2017) e o programa de apoio aos órgãos de comunicação social da diáspora (DL n.º 122/2023). O portal instituiu, desde então, conteúdos informativos sobre credenciação e candidaturas, justificando, no entendimento do CP-CCP, uma apresentação mais segmentada e pedagógica.
No seguimento do novo quadro legal, o Governo aprovou igualmente a Portaria n.º 186/2025/1, de 15 de abril, que atualizou formulários e relatórios finais, prevendo a via eletrónica preferencial e clarificando procedimentos. A articulação destas peças normativas com a informação pública é o foco do documento enviado pelo CP-CCP, que procura garantir previsibilidade de prazos e coerência de linguagem em todas as comunicações consulares.
O ofício solicita ainda que os prazos de credenciação e de apresentação de projetos sejam destacados com precisão e que os postos consulares usem um texto e imagem únicos nas suas publicações, reforçando a consistência da comunicação institucional sobre os apoios às comunidades portuguesas. ■
