A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro aprovou, no último dia 21 de maio, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que propõe alterações “profundas” no sistema político-eleitoral brasileiro. O texto extingue a possibilidade de reeleição para cargos do Executivo, como presidente da República, governadores e prefeitos, e estabelece mandatos únicos de cinco anos para esses e também para os cargos legislativos. A proposta segue agora para votação em Plenário com pedido de urgência.
Relatada pelo senador Marcelo Castro, a PEC teve como ponto de partida um texto do senador Jorge Kajuru, mas sofreu modificações, como a aprovação de um substitutivo que uniformiza o tempo de mandato em todos os níveis de governo: deputados federais, estaduais, distritais, senadores e vereadores, que passarão a ter cinco anos de mandato. Atualmente, esses cargos têm mandatos de quatro ou oito anos, a depender da função.
Unificação de eleições a partir de 2034
Outro eixo da proposta é a unificação das eleições municipais, estaduais e federais, que passam a ser realizadas simultaneamente a cada cinco anos, a partir de 2034, o que elimina o atual sistema de eleições a cada dois anos, alternando entre pleitos gerais e municipais.
“Cada eleição custa caro, exige muito do governo e da Justiça Eleitoral. Com todas juntas, teremos mais clareza para o eleitor, menos gastos e mais organização”, defendeu o relator Marcelo Castro.
Senadores terão mandato de cinco anos
Inicialmente, o relator previa ampliar o mandato dos senadores de oito para dez anos, mantendo a atual lógica de renovação alternada da Casa, com um terço e dois terços dos membros a serem eleitos em ciclos distintos. No entanto, por força de uma emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho, a proposta foi alterada. Assim, os senadores também terão mandatos de cinco anos e todas as 81 vagas do Senado serão renovadas no mesmo pleito a partir de 2039.
“O poder pode ser alternado em dez anos? Pode, mas ele envelheceu ali”, argumentou Portinho, que sublinhou que “a alternância breve de poder respeita um dos maiores princípios democráticos, que é o interesse do eleitor”.
O senador Jorge Seif também apoiou a mudança.
Castro, que inicialmente discordava da emenda, acabou por acatar a proposta após perceber apoio majoritário entre os parlamentares.
“Senti que estava se formando uma maioria em torno do mandato de cinco anos e me rendi a isso. A proposta é controversa, há argumentos de ambos os lados, mas o essencial é o fim da reeleição e a unificação das eleições”, explicou o relator.
Reeleição apenas no Legislativo
A PEC impede expressamente a reeleição consecutiva para cargos do Executivo, mesmo que o titular se afaste seis meses antes da eleição. No entanto, a possibilidade de reeleição permanece válida para os cargos legislativos, para deputados e senadores, por exemplo, que poderão continuar a disputar mandatos consecutivos.
Mudanças nas mesas diretoras do Congresso
Com legislaturas de cinco anos, as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal também terão mudanças. A presidência das Casas será exercida por três anos, seguida de nova eleição interna para um mandato de dois anos, sem a possibilidade de reeleição ao mesmo cargo dentro da legislatura.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, foi enfático ao defender a proposta.
“A reeleição é um dos piores males para o Brasil”, disse, recordando que “até o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que instituiu o mecanismo em 1997, já reconheceu o erro”.
“Discute-se mais eleição do que projetos para resolver os problemas sociais e de infraestrutura”, lamentou Otto.
O relator Marcelo Castro partilha essa mesma opinião, considerando que a reeleição contrariou a tradição republicana brasileira e criou uma “distorção” no equilíbrio político.
“Está mais do que na hora de colocarmos fim a este mal”, afirmou, acrescentando que a nova regra não se aplica aos atuais ocupantes de cargos executivos, que poderão se candidatar à reeleição em 2026, caso estejam no seu primeiro mandato.
O senador Jorge Kajuru, autor da proposta original, destacou que o objetivo é “criar condições mais justas na disputa eleitoral”.
“Quem está no poder tem visibilidade, acesso à máquina pública e capacidade de articulação. Isso dificulta a renovação e a entrada de novas lideranças”, afirmou.
Segundo apuramos, a expetativa agora é que a “matéria seja debatida em Plenário com o mesmo espírito de consenso que marcou a aprovação na CCJ”.
Se for aprovada, a proposta poderá representar uma das maiores reformas políticas desde a redemocratização do país. ■
