O Parlamento Europeu aprovou o envio do acordo entre a União Europeia (UE) e o Mercosul ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), uma decisão que está a suscitar várias críticas e reações em várias instituições europeis e em vários Estados-Membros, incluindo em Portugal, sobre o impacto da medida.
O envio do acordo UE-Mercosul para análise pelo TJUE foi promovido pelas famílias políticas de Esquerda, que incluem o PCP e o BE, e pelos Verdes, tendo conseguido os votos necessários em vários grupos políticos.
A Comissão Europeia, através do porta-voz para o Comércio, Olof Gil, manifestou-se contra a decisão, afirmando que “pela nossa análise, as questões colocadas pelo PE nesta moção não se justificam”.
Em Portugal, o ministro da Agricultura e do Mar, José Manuel Fernandes, criticou, durante uma audição na comissão de Agricultura do Parlamento português, a decisão do Parlamento Europeu, afirmando que o envio do acordo para o TJUE apenas irá “atrasar o acordo”.
Ainda assim, o governante sublinhou que “a decisão é legal e não há nada que ponha em causa o acordo”, acrescentando que “o Mercosul protege os agricultores com cláusulas de salvaguarda, controlo e reciprocidade que não existem neste momento nas importações, nem em nenhum outro acordo”.
“Passaremos a ter um mercado de 270 milhões de consumidores, nos quais 212 milhões falam português, com o Brasil. O vinho, o azeite, os queijos, frutas e legumes são alguns dos exemplos onde podemos aumentar fortemente as nossas exportações”.
José Manuel Fernandes destacou ainda que a prioridade é “primeiro salvaguardar os produtores portugueses e só depois potenciar oportunidades”, sublinhando que as normas europeias de sanidade e fitossanidade não são negociáveis e que o acordo irá permitir aumentar o rendimento dos agricultores portugueses.
Por sua vez, António Costa, presidente do Conselho Europeu, assegurou que o envio do acordo ao TJUE não suspende a sua aplicação provisória e rejeitou a ideia de que o processo significaria o fim do acordo.
Em declarações aos jornalistas portugueses em Estrasburgo, Costa afirmou que “não há nenhuma razão para se considerar que a parceria morreu. Porque, como sabe, o Conselho aprovou não só a autorização da assinatura, mas também da aplicação provisória”.
“Portanto, esta consulta prévia ao Tribunal de Justiça não tem um efeito suspensivo da aplicação do acordo. O acordo pode ser aplicado”, acrescentou o português.
Costa considerou ainda que a decisão do Parlamento Europeu constitui um “expediente dilatório para não terem de se pronunciar sobre a substância da questão”.
“A aplicação provisória do acordo do Mercosul será excelente para a economia europeia e para a economia do Mercosul. O processo de aprovação interna levará alguns meses e, por isso, o acordo vai entrando provisoriamente em aplicação, consoante cada um dos países do Mercosul vai aprovando”, concluiu.
O acordo, negociado durante mais de 25 anos entre a UE e Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, cria a maior zona de livre-comércio do mundo e pretende impulsionar as exportações europeias, garantindo salvaguardas para agricultores e cumprimento das normas da UE em todas as importações. ■
