O Município do Rio de Janeiro passou a proibir, a partir do último dia 17 de julho, a publicidade de empresas de apostas desportivas e plataformas de jogos online em todos os espaços publicitários cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão da autarquia, tornando-se a primeira metrópole brasileira a adotar esta restrição. A medida surge poucos dias depois de o Governo Federal ter reforçado as regras nacionais para a publicidade das chamadas “bets”, impondo novos avisos obrigatórios sobre os riscos do jogo.
O decreto municipal aplica-se a painéis publicitários licenciados, mobiliário urbano, equipamentos e restantes espaços públicos destinados à publicidade sob gestão ou autorização da Câmara Municipal, proibindo a divulgação de marcas, aplicações móveis, sítios eletrónicos, campanhas promocionais, logótipos, mascotes, slogans ou qualquer outro elemento que identifique, direta ou indiretamente, empresas de apostas.
A nova regulamentação estende-se também a eventos patrocinados, contratados ou realizados pelo município, bem como a todos os contratos de concessão, licenças e autorizações relacionados com a exploração de publicidade em bens públicos.
Segundo o presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere, a decisão pretende impedir que o espaço público seja utilizado para normalizar um comportamento que considera socialmente nocivo.
“As bets são uma praga. A nossa cidade, que é vitrine do país para o mundo, não pode se tornar numa galeria de casas de apostas a céu aberto, como se isso fosse normal, incentivando pessoas de qualquer idade ao vício e ao risco de perderem tudo”, frisou o responsável.
De igual modo, o autarca esclareceu que a medida não pretende limitar a liberdade individual de quem decide apostar, mas sim restringir a estratégia comercial de um setor que tem vindo a ocupar de forma crescente o espaço urbano.
“Essa decisão não é contra quem faz uma aposta por escolha própria. É contra uma indústria que passou a ocupar ruas, avenidas, pontos de autocarro e outros espaços públicos para estimular um comportamento que pode levar ao endividamento e ao vício”, salientou.
Ao justificar a opção do município, Cavaliere comparou ainda a estratégia seguida com as políticas públicas anteriormente adotadas no combate ao tabagismo, defendendo que a limitação da publicidade constitui um instrumento eficaz de prevenção.
Neste sentido, o decreto prevê sanções para as empresas que desrespeitem as novas regras. A publicidade considerada irregular deverá ser removida de imediato, podendo ainda ser suspensas as licenças ou autorizações concedidas pelo município. Em caso de reincidência, essas autorizações poderão ser definitivamente canceladas. As agências de publicidade e as empresas de apostas que utilizem mobiliário urbano ou outros suportes sujeitos a autorização municipal ficam igualmente sujeitas às penalizações previstas, tal como os concessionários que mantenham contratos com a autarquia.
A iniciativa municipal surge numa altura em que o Governo Federal brasileiro tem intensificado a regulação do setor das apostas. Na semana passada, entrou em vigor a obrigatoriedade de todas as campanhas publicitárias de apostas incluírem advertências emitidas em nome do Ministério da Fazenda, alertando para os riscos associados ao jogo, através de mensagens como “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” ou “Aposta não é investimento”.
Além do mais, as novas regras nacionais determinam que estes avisos ocupem pelo menos 10% do espaço publicitário e proíbem conteúdos que apresentem as apostas como forma de rendimento, investimento financeiro, alternativa ao emprego ou solução para dificuldades económicas, bem como campanhas que incentivem apostas impulsivas, prometam ganhos fáceis, sugiram recuperação de perdas anteriores ou sejam dirigidas a crianças e adolescentes.
O Governo do presidente Lula da Silva tem reforçado o combate ao setor das apostas ilegais através também do encerramento de plataformas não autorizadas, do aumento da fiscalização e da introdução de novos mecanismos de tributação destinados, entre outros objetivos, ao financiamento de estruturas de investigação e fiscalização, numa resposta ao crescente número de casos de dependência do jogo e de endividamento das famílias brasileiras. ■
