O governo dos Açores lançou o “Guia para a Contratação de Pessoas Estrangeiras nos Açores”, um documento destinado a empregadores e trabalhadores migrantes que tem como objetivo clarificar procedimentos legais e apoiar os empregadores e a integração segura dos trabalhadores migrantes na sociedade açoriana.
A iniciativa surge num contexto de recentes alterações à legislação portuguesa em matéria de imigração, procurando responder à crescente necessidade de informação clara e acessível sobre contratação de cidadãos estrangeiros.
O documento resulta do trabalho conjunto de várias entidades regionais e nacionais ligadas ao emprego, migrações e integração, incluindo a Direção Regional das Comunidades, a Direção Regional da Qualificação Profissional e Emprego, a AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo, a AIPA – Associação dos Imigrantes nos Açores, o Gabinete de Apoio a Migrantes da CRESAÇOR e a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores.
Com caráter prático, o guia reúne informação essencial sobre os procedimentos necessários para a contratação de trabalhadores estrangeiros e a sua integração no mercado de trabalho regional, procurando simplificar o acesso a temas como vistos, autorizações de residência e contratos de trabalho.
Na prática, o documento aborda matérias como a entrada em território nacional, os diferentes tipos de vistos, os regimes aplicáveis a cidadãos da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), bem como os requisitos para contratação, os elementos obrigatórios do contrato de trabalho e as comunicações às entidades competentes, sublinhando ainda o princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores nacionais e estrangeiros.
Para as entidades empregadoras, o guia detalha os procedimentos administrativos, incluindo obrigações junto da Segurança Social, a necessidade de seguro de acidentes de trabalho e os requisitos formais dos contratos, destacando ainda a importância do contrato de trabalho para a atribuição do Número de Identificação de Segurança Social aos trabalhadores estrangeiros.
Já para os trabalhadores migrantes, o documento reúne informação sobre direitos laborais, proteção social, condições de trabalho, vistos e autorizações de residência, contribuindo para uma melhor compreensão dos seus direitos e deveres em Portugal e nos Açores.
O guia encontra-se disponível para consulta pública no portal do governo dos Açores (https://portal.azores.gov.pt/web/drcomunidades/guia-de-contratacao-de-estrangeiros) e pretende ser uma ferramenta de referência para empregadores, trabalhadores e instituições, contribuindo para processos de contratação mais simples e legais e para uma integração laboral mais rápida e segura na região. ■
