A deputada à Assembleia da República (AR) portuguesa e socióloga Elza Pais apresentou, no dia 15 de setembro, às 18h, na Biblioteca Passos Manuel da Assembleia da República, em Lisboa, o livro “Violência Doméstica contra as Mulheres e Decisões Judiciais: Políticas Públicas e Perspetiva de Género”. A obra, publicada pelas Edições Almedina, resulta de uma investigação desenvolvida ao longo de 15 anos sobre a “evolução legislativa, as políticas públicas e a aplicação da justiça nos casos de violência doméstica”.
A abertura da sessão esteve a cargo do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, via mensagem por vídeo. A apresentação da obra foi conduzida pelos académicos Manuel Lisboa e Teresa Pizarro Beleza, e comentários de Nelson Lourenço e do secretário-geral do Partido Socialista (PS), José Luís Carneiro. O lançamento reuniu representantes políticos, académicos, profissionais da Justiça e organizações da sociedade civil, bem como público interessado no tema.
Na sua intervenção, José Luís Carneiro destacou o percurso político, académico e cívico da autora, que classificou como um “compromisso de vida com a igualdade, a dignidade da pessoa e os direitos humanos”. Este responsável manifestou a gratidão do PS pelo trabalho desenvolvido por Elza Pais e considerou que a obra “aponta caminhos para a intervenção futura”.
“Este não é apenas um livro fechado sobre o que foi feito, mas é sobretudo um livro aberto sobre aquilo que tem de ser feito no futuro”, afirmou José Luís Carneiro, que agradeceu à deputada a “entrega, dedicação, coragem e determinação” na defesa destes valores.
Para o secretário-geral do PS, a publicação percorre o processo que retirou a violência doméstica da esfera exclusivamente privada e a colocou no centro da análise política, jurídica e social. José Luís Carneiro salientou ainda a ligação entre a legislação portuguesa, os direitos fundamentais e os instrumentos normativos internacionais produzidos no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Conselho da Europa.
“A obra traça o percurso de uma realidade tantas vezes tratada como se pertencesse apenas à esfera privada e íntima, mostrando como essa realidade passou para a estrutura normativa e se tornou objeto de acompanhamento político, académico e jurídico”, observou.
Durante a sua fala, Elza Pais explicou que a investigação procura compreender os efeitos concretos das mudanças legislativas na resposta dada às vítimas.
“Este livro encerra um percurso longo, de 15 anos só nesta obra, mas não encerra um combate. Foram muitos anos a estudar a violência doméstica, a acompanhar as políticas públicas, as mudanças legislativas e, sobretudo, a compreender o que acontece depois de as leis serem feitas”, declarou a autora.
A deputada reconheceu os avanços registados em Portugal na prevenção da violência doméstica, na proteção das vítimas e na responsabilização dos agressores. Recordou ainda o processo que retirou esta forma de violência da esfera exclusivamente privada e a colocou no domínio da intervenção pública sempre que os direitos humanos são violados no espaço da intimidade. Sublinhou, contudo, que a existência de legislação e o aumento das condenações não esgotam a resposta do Estado.
“equilíbrio entre as garantias processuais dos arguidos e a proteção concedida às mulheres”
“Esta investigação mostra que há taxas elevadas de condenação, mas coloca novos desafios. Condenar não esgota a resposta que devemos às vítimas. Que proteção foi, ou pode ser, efetivamente reforçada na proteção das vítimas?”, questionou Elza Pais.
A autora colocou no centro do debate o equilíbrio entre as garantias processuais dos arguidos e a proteção concedida às mulheres vítimas de violência doméstica.
“Quando o sistema concede uma nova oportunidade ao agressor, no quadro dos direitos, liberdades e garantias, será que já fizemos todo o percurso para garantir à vítima uma oportunidade igual àquela que garantimos ao agressor?”, interrogou.
José Luís Carneiro acompanhou esta preocupação e assinalou a existência de uma assimetria entre as garantias concedidas ao agressor e os mecanismos destinados a proteger as vítimas. Segundo ele, a aplicação de medidas de suspensão das penas pode manter as vítimas em circunstâncias de vulnerabilidade, sobretudo quando estão em causa agressores reincidentes.
“Há uma assimetria entre as garantias dadas a quem usa da violência e a proteção assegurada a quem é vítima dessa violência. A boa interpretação jurídica nem sempre encontra tradução prática nos instrumentos destinados a proteger as vítimas do agressor, particularmente quando existe reincidência”, sustentou.
O secretário-geral do PS chamou também a atenção para situações em que a violência doméstica pode ser desvalorizada na qualificação judicial, sendo tratada apenas como ofensa à integridade física. Na sua análise, essa abordagem retira ao crime o enquadramento social, cultural e relacional necessário à prevenção da reincidência e à adoção de medidas destinadas a corrigir comportamentos.
Segundo Elza Pais, o estudo identifica progressos, mas também tensões entre o conteúdo das leis e a sua aplicação pelos diferentes intervenientes do sistema. Para a deputada, que é também vice-presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas na AR, o desafio passa agora por assegurar a execução das normas existentes e reforçar a articulação entre a Justiça, o poder político, a academia e as organizações que acompanham as vítimas.
“Já não precisamos apenas de melhores leis, embora possamos sempre aperfeiçoá-las. Precisamos de garantir a plena aplicação das boas leis que conquistámos. Isso exige mais articulação entre a Justiça, as políticas, a academia e as organizações que vivem todos os dias a realidade das vítimas”, defendeu.
José Luís Carneiro considerou que uma das conclusões da obra está relacionada com a necessidade de formação dos profissionais responsáveis por aplicar e defender a lei. Para o dirigente, essa preparação deve integrar os contextos sociais e culturais em que ocorrem as situações de violência e permitir uma compreensão das relações de dependência e das assimetrias de poder existentes na vida das vítimas.
“Há todo um percurso que foi feito e há todo um percurso que ainda deve ser desenvolvido, do ponto de vista cultural, social, académico, político e legislativo”, frisou.
A deputada sustentou também que julgar com perspetiva de género não significa decidir contra os homens, favorecer as mulheres ou diminuir as garantias dos arguidos. Significa compreender as relações de poder, controlo e dominação presentes na violência exercida no espaço da intimidade, bem como os fatores que podem levar uma vítima a não denunciar, a regressar à relação ou a demorar a conseguir sair dela.
“Julgar com perspetiva de género significa compreender este contexto. Significa reconhecer as relações de poder, de controlo e de dominação que estão presentes na violência da intimidade. Significa compreender por que razão uma vítima pode não denunciar, pode regressar à relação ou pode demorar a conseguir sair dela”, explicou José Luís Carneiro, que relacionou estas assimetrias com os mecanismos de dependência e subalternidade que podem limitar a autonomia das mulheres. Defendeu, por isso, a continuidade das políticas de igualdade salarial, o reforço da presença feminina nos órgãos de decisão e o aprofundamento da paridade nas estruturas políticas, administrativas e empresariais.
Durante a intervenção, o secretário-geral do PS assumiu ainda o compromisso do partido com o combate às diferentes formas de violência, através do reforço da prevenção, da formação das forças de segurança e do desenvolvimento de mecanismos de alerta que permitam prestar apoio em tempo oportuno.
“Há um trabalho que pode e deve ser desenvolvido no que respeita à prevenção e ao combate às diversas formas de violência”, assinalou José Luís Carneiro, alertando também para o crescimento de posições políticas que colocam em causa conquistas alcançadas em matéria de direitos fundamentais.
Carneiro defendeu que o percurso realizado por Portugal não pode recuar perante “ventos contrários” provenientes de diferentes partes do mundo.
“O compromisso tem de ser de todos, para que o percurso que o país fez de consciencialização para estes valores e princípios fundamentais não regrida”, advertiu.
Elza Pais, por sua vez, destacou ainda o papel da Assembleia da República na aprovação das leis, no acompanhamento da sua aplicação e na fiscalização das políticas públicas. Sublinhou, porém, que a atividade legislativa deve ser confrontada com os efeitos produzidos na vida concreta das vítimas.
“O que acontece à vida das mulheres vítimas depois de as leis serem feitas? É também essa pergunta que atravessa este livro”, assinalou.
A parlamentar agradeceu o contributo dos investigadores, juristas, deputados, responsáveis institucionais e organizações não-governamentais presentes na sessão. Dirigiu uma referência às estruturas que acompanham as vítimas no terreno, reconhecendo o trabalho realizado nos momentos em que muitas mulheres sentem que têm de assegurar a própria proteção perante as limitações do sistema.
“autora defendeu que uma investigação sobre violência doméstica não pode terminar na última página”
Na sua fala final, e em tom de conclusão, Elza Pais relacionou o trabalho académico com a responsabilidade política e cívica.
“Enquanto houver uma mulher que viva com medo dentro da sua própria casa, a democracia estará incompleta. É responsabilidade da polícia, da Justiça, da academia, da política e da sociedade fazer com que nenhuma mulher tenha de escolher entre o medo e a liberdade”, afirmou.
A autora defendeu que uma investigação sobre violência doméstica não pode terminar na última página, devendo regressar à sociedade, à política e à vida das mulheres. A apresentação na Assembleia da República refletiu, segundo Elza Pais, essa ligação entre conhecimento, cidadania e intervenção pública.
“Investigar é também uma forma de resistir e uma forma de agir”, concluiu.
José Luís Carneiro felicitou Elza Pais por um percurso que, afirmou, serve de referência às novas gerações e contribui para a construção de uma sociedade com maior igualdade.
Recorde-se que a obra foi editada em 2026 pelas Edições Almedina. Elza Pais é doutorada em Sociologia, deputada à Assembleia da República pelo Partido Socialista, investigadora na área da violência e do género e antiga secretária de Estado da Igualdade. Ao longo do seu percurso, presidiu à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e coordenou a Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica.
O livro pode ser adquirido em diversas livrarias portuguesas, mas também através, por exemplo, dos links abaixo:
https://www.almedina.net/violencia-domestica-contra-as-mulheres-e-decisoes-judiciais-1776996724.html
https://www.fnac.pt/Violencia-Domestica-Contra-as-Mulheres-e-Decisoes-Judiciais-Elza-Pais/a14220946
