O governo português estabeleceu prazo-limite para o acesso aos auxílios financeiros concedidos a emigrantes e familiares que retornam ao país no âmbito da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP).
A Portaria n.º 333/2025/1, publicada em 7 de outubro de 2025, determina que os beneficiários devem iniciar atividade profissional em território continental até 31 de dezembro de 2025, condição essencial para receber o apoio. O prazo para submissão eletrônica das candidaturas foi prorrogado até 31 de março de 2026.
Criada em 2019, a MAREP integra o Programa Regressar, coordenado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), e tem como objetivo incentivar o retorno e a reintegração de cidadãos portugueses, seus descendentes e familiares que tenham vivido no exterior por, no mínimo, 12 meses. O programa prevê apoio financeiro direto e comparticipação em despesas complementares de viagem, transporte de bens e reconhecimento de qualificações profissionais.
Podem candidatar-se emigrantes que tenham vivido fora de Portugal por pelo menos três anos antes do início da atividade profissional e familiares diretos nas mesmas condições. Entre os requisitos estão a regularização da situação fiscal e contributiva e a comprovação do vínculo de trabalho ou do início de atividade em território continental.
As candidaturas devem ser feitas por meio do portal iefponline.iefp.pt com autenticação pela Segurança Social Direta ou chave móvel digital.
O benefício fiscal para ex-residentes, previsto no artigo 12.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), permanece em vigor até 31 de dezembro de 2026.
Segundo apurámos, o Programa conta já com mais de 40.300 regressados desde o seu início. Somente neste mês, foram dadas entradas em cerca de 580 candidaturas. ■
