Iniciei a minha carreira diplomática no final da década de 80 e, no início da década de 90, fui nomeado para integrar a Representação Permanente de Portugal junto à Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque. Entre outras funções como Secretário de Embaixada, acompanhei os trabalhos da Segunda Comissão da Assembleia Geral da ONU, dedicada a Assuntos Económicos e de Meio Ambiente. Já nessa altura eram debatidos temas que constituíram a fase embrionária de um acordo de comércio internacional entre a então Comunidade Económica Europeia e os principais países da América do Sul. Após a assinatura do Tratado de Maastricht, em 1993, a União Europeia retomou esta agenda em 1999. Depois de interregnos, as negociações foram reabertas em 2013.
Em junho de 2019, o tratado e Acordo do Mercosul foi assinado, ficando a sua entrada em vigor dependente da ratificação pelos parlamentos nacionais de cada país da União Europeia, pelo Parlamento Europeu e pelos Congressos e Parlamentos dos países do Mercosul. O acordo regula o diálogo político, a cooperação e práticas de livre comércio, configurando-se também como um acordo de livre comércio. A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Mercosul. O bloco sul-americano é composto por Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e, mais recentemente, Bolívia. A União Europeia reúne 27 Estados-membros.
Após mais de duas décadas de negociações, o Acordo de Parceria Mercosul–União Europeia representa um resultado relevante da estratégia de expansão da rede de acordos comerciais do Brasil e do Mercosul, na sequência dos acordos de livre comércio com a Associação Europeia de Livre Comércio, em setembro de 2025, e com Singapura, em dezembro de 2023.
Face ao atual contexto geopolítico, é imperativo firmar acordos desta dimensão. Para além dos resultados comerciais em termos de acesso ao mercado europeu e atração de investimento, o acordo acelera a inserção internacional do Mercosul e amplia o interesse de terceiros parceiros em negociar com o bloco. O acordo integra dois dos maiores blocos económicos do mundo, que reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto conjunto estimado em 22,4 biliões de dólares. Em volume de comércio, trata-se do maior acordo já firmado pelo Mercosul e um dos maiores assinados pela União Europeia. Num cenário internacional marcado por tendências protecionistas, o acordo sinaliza compromisso com o comércio internacional como fator de crescimento económico.
Segundo a Agência Brasil, apesar do apoio de governos e setores industriais, o acordo enfrenta resistência de agricultores europeus e ambientalistas, que apontam possíveis impactos climáticos e concorrenciais. A implementação será gradual e os efeitos práticos deverão ser sentidos ao longo de vários anos. Componentes que extrapolam a política comercial, como acordos técnicos, exigirão ratificação parlamentar, o que pode alongar o calendário e abrir espaço a debates internos.
Entre os principais pontos, destaca-se a eliminação progressiva de tarifas alfandegárias. O Mercosul compromete-se a zerar tarifas sobre 91 por cento dos bens europeus em até 15 anos. A União Europeia eliminará tarifas sobre 95 por cento dos bens do Mercosul em até 12 anos. Diversos produtos industriais terão tarifa zero desde o início, incluindo máquinas, equipamentos, automóveis, autopeças, produtos químicos, aeronaves e equipamentos de transporte.
O acordo amplia o acesso das empresas do Mercosul ao mercado europeu, considerado de elevado poder de compra, com maior previsibilidade e redução de barreiras técnicas. Produtos agrícolas sensíveis, como carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol, estarão sujeitos a quotas de importação, com tarifas aplicáveis acima dos limites definidos. As quotas crescerão ao longo do tempo, procurando evitar impactos abruptos sobre agricultores europeus. A União Europeia poderá reintroduzir tarifas temporárias caso as importações ultrapassem limites ou provoquem distorções de preços.
As cláusulas ambientais são vinculativas. Produtos beneficiados não poderão estar associados a desflorestação ilegal, e há previsão de suspensão em caso de violação do Acordo de Paris. As regras sanitárias e fitossanitárias europeias mantêm-se rigorosas. O acordo inclui ainda disposições sobre comércio de serviços e investimentos, reduzindo discriminações regulatórias em áreas como serviços financeiros, telecomunicações, transportes e serviços empresariais.
No domínio das compras públicas, empresas do Mercosul poderão participar em concursos na União Europeia, sob regras de maior transparência. O texto prevê proteção à propriedade intelectual, com reconhecimento de cerca de 350 indicações geográficas europeias e regras claras sobre marcas e patentes. Há um capítulo específico dedicado às pequenas e médias empresas, com medidas de facilitação aduaneira e acesso à informação.
Para o Brasil, o acordo tem valor estratégico. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos estima que as exportações brasileiras possam aumentar em cerca de 7 mil milhões de dólares. Segundo o presidente da APEX Brasil, Jorge Viana, trata-se do segundo maior fluxo comercial do Brasil, atrás da China, sendo um comércio equilibrado. O acordo poderá reforçar a diversificação de parcerias e estimular a modernização industrial com integração em cadeias globais de valor.
No que respeita a Portugal, de acordo com o Jornal Expresso, o acordo é globalmente positivo, com vantagens para a agricultura portuguesa, embora existam riscos mitigados pelas cláusulas de salvaguarda.
Enquanto Presidente da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil – Minas Gerais, reitero que a instituição apoia negócios internacionais desde 1996 e pretende reforçar o seu papel no estreitamento das relações económicas entre Minas Gerais, Portugal e União Europeia. Portugal assume posição estratégica como porta de entrada na Europa. Recentemente, a Câmara estabeleceu representações em Lisboa e no Porto, tornando-se parceira da Associação Empresarial Portuguesa, o que deverá aumentar o fluxo de negócios e investimento.
A articulação com a AICEP, o IAPMEI e a Estratégia Nacional ESG para as PME é determinante. É necessário reforçar parcerias com instituições de ensino para capacitação empresarial e promover a transição de uma economia linear para um modelo de economia circular. Setores como vinho, azeite, frutas e queijos poderão beneficiar, enquanto o impacto no setor das carnes será condicionado pelas salvaguardas previstas.
O Conselho da União Europeia anunciou a aprovação do acordo comercial. O texto permitirá aos europeus exportar mais veículos, maquinaria, vinhos e bebidas espirituosas para a América do Sul. Para o Mercosul, facilitará a entrada na Europa de carne, açúcar, arroz, mel, soja e energia. No caso de Minas Gerais, incluem-se ainda minério de ferro, concentrados, óleos brutos de petróleo, ferro-ligas, carboneto de silício e produtos farmacêuticos.
O acordo incorpora compromissos que conciliam comércio e desenvolvimento sustentável. Reconhece responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e prevê cooperação para apoiar a sua implementação. A integração de cadeias produtivas poderá contribuir para a descarbonização e para o comércio de produtos sustentáveis.
A entrada em vigor está prevista para o segundo semestre de 2026, após 26 anos de negociações. ■
Miguel Jerónimo
Presidente da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil – Minas Gerais
Fontes: Jornal Expresso; GOV.BR; Agência Brasil.
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