O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) entregou no Parlamento português uma pergunta dirigida à ministra da Saúde, Ana Paula Martins, na qual solicita esclarecimentos sobre a decisão da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) de excluir os portugueses residentes no estrangeiro da elegibilidade para manutenção ou atribuição de médico de família, medida em vigor desde 4 de julho e que, segundo os socialistas, penaliza centenas de milhares de emigrantes.
No documento, os deputados recordam que a falta de confiança no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é frequentemente apontada como um dos fatores que desincentiva o regresso de portugueses emigrados ao país, considerando que a nova orientação da ACSS agrava esse sentimento de afastamento e introduz, pela primeira vez, uma diferenciação explícita entre cidadãos portugueses em função do local de residência.
O PS reconhece a existência de uma grave carência de médicos de família em Portugal, mas considera que essa realidade não deve ser resolvida através da exclusão dos portugueses residentes no estrangeiro.
Neste sentido, os deputados defendem que a reorganização das listas de utentes poderia ser concretizada através de soluções alternativas, sem retirar direitos aos emigrantes, classificando a medida como uma opção política que cria uma situação de discriminação entre cidadãos portugueses.
Na pergunta parlamentar, o partido sublinha também que a decisão agora aplicada contradiz declarações públicas anteriormente proferidas pela ministra da Saúde, recordando que, em maio de 2024, numa entrevista à Rádio Renascença e ao jornal Público, Ana Paula Martins afirmou que os emigrantes nunca poderiam perder o acesso aos cuidados de saúde em Portugal e garantiu que, quando regressassem temporariamente ao país, seriam atendidos pelo respetivo médico de família ou, na sua ausência, por outro profissional de saúde.
Segundo os deputados socialistas, a orientação atualmente em vigor determina precisamente o contrário, ao estabelecer que os portugueses residentes no estrangeiro deixam de ser elegíveis para manutenção ou atribuição de médico de família.
O PS acrescenta que, embora o Governo refira que estes cidadãos continuam abrangidos pela cobertura financeira do SNS, o acesso aos cuidados de saúde passará a depender de um procedimento mais complexo, envolvendo o pagamento prévio dos cuidados prestados ou a apresentação do Cartão Europeu de Seguro de Doença – ou do mecanismo equivalente aplicável a países fora da União Europeia – para posterior pedido de reembolso junto do sistema de saúde do país onde residem.
O PS manifesta igualmente preocupação pelo facto de grande parte dos emigrantes portugueses não possuir esse tipo de cobertura, considerando que a alteração poderá dificultar significativamente o acesso aos cuidados de saúde durante estadias temporárias em Portugal.
Os deputados pretendem ainda conhecer o impacto concreto da medida, questionando quantos portugueses residentes no estrangeiro deixarão de beneficiar de médico de família e quantos se encontravam anteriormente inscritos nas listas de utentes.
O PS recorda inclusive que, em 2024, o próprio Governo admitia que cerca de 50 mil emigrantes poderiam ser remetidos para uma lista paralela, situação que, segundo o documento, parece agora ter evoluído para a exclusão total da elegibilidade.
De igual modo, a iniciativa parlamentar recorda que a ministra da Saúde anunciou, em 2024, a criação de 20 Unidades de Saúde Familiar Modelo C, promovidas por médicos ou entidades dos setores social e privado, apresentando essa medida como uma resposta destinada a melhorar o acesso aos cuidados de saúde, incluindo para os portugueses residentes no estrangeiro.
Contudo, os socialistas realçam que não é conhecida, até ao momento, a entrada em funcionamento de qualquer uma dessas unidades, questionando o Governo sobre as razões para o incumprimento desse compromisso.
Por fim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista questiona o facto de a decisão ter sido tomada sem consulta prévia ao Conselho das Comunidades Portuguesas, sustentando que a Lei n.º 47/2023 determina que todas as matérias respeitantes aos portugueses residentes no estrangeiro devem ser submetidas à apreciação daquele órgão consultivo, solicitando ao Governo português que esclareça os motivos pelos quais esse procedimento não foi observado. ■
