A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Brasil, aprovou um Projeto de Lei que institui o Tax Free no Estado. Elaborado pelo Poder Executivo, o projeto foi votado em discussão única na casa legislativa estadual e garante a devolução de impostos a turistas estrangeiros que visitam o Brasil.
As mercadorias vendidas por estabelecimentos comerciais varejistas no estado do Rio de Janeiro, segundo o Projeto de Lei aprovado pela Alerj, terão isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pessoas não residentes no Brasil.
O Governo do Estado argumenta que “detalhou a previsão de renúncia fiscal para os próximos três anos. De acordo com os cálculos do Executivo, a medida vai gerar uma renúncia fiscal de até R$ 49,7 milhões, cerca de oito milhões de euro, em 2027”.
O governador Cláudio Castro ressaltou que a aprovação torna o Estado um pioneiro no país, cujo “objetivo é alinhar às práticas de sucesso internacionais, já implementadas em países como Uruguai, Argentina e Chile, com o fito de estimular o consumo de turistas estrangeiros, fortalecendo o turismo local e tornando o Rio um destino também famoso para compras, além das atividades culturais e de lazer”.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ), havia elaborado pesquisas, debates e reuniões nas diversas esferas do poder público sobre a importância do projeto, por considerá-lo fundamental à consolidação do comércio e do turismo do estado do Rio de Janeiro.
“A aprovação do Tax Free no Estado do Rio é um marco fundamental para o fortalecimento do comércio e do turismo no estado. Essa medida posiciona o Rio em um novo patamar de competitividade internacional. A Fecomércio RJ atuou diretamente neste debate, inclusive fornecendo dados e estudos que fundamentaram a conveniência da adoção deste programa de estímulo ao consumo por parte dos turistas estrangeiros que nos visitam”, revelou o presidente da Fecomércio RJ, Antônio Florêncio de Queiroz Junior.
Em comunicado divulgado recentemente, o consultor da presidência da Fecomércio RJ, Otavio Leite, referiu-se a uma pesquisa junto a turistas internacionais, feita pelo Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ), quando apurou “que 55% dos que realizaram compras, comprariam a mais, caso tivesse o Tax Free”.
Em seguida, Leite afirmou que, “dentre os que não efetuaram compras, 32% passariam a adquirir algum produto”. Ele concluiu os seus argumentos e afirmou que “o programa irá expandir o consumo no nosso Estado, representando divisas líquidas que entrarão na economia”.
O Governo Estadual explicou que, para obter o benefício proveniente do Tax Free, os parâmetros que deverão ser seguidos são: “comprovar a saída definitiva da mercadoria por portos e aeroportos situados no Estado”; “O consumidor deverá, no momento da compra, manifestar a intenção do pedido de restituição”; “A nota fiscal e as mercadorias deverão ser verificadas pela fiscalização tributária estadual, em postos localizados nas áreas de embarque de portos e aeroportos”; e “O comprador deverá apresentar o documento de compra e o passaporte emitido no exterior (ou a carteira de identidade, para residentes de países do Mercosul)”.
O Governo Estadual ressaltou que “outros documentos poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo”. ■
