O Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa (CRCPE), reunido em sessão anual nos dias 29 e 30 de abril, em Lisboa, aprovou uma moção/carta aberta dirigida ao ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Paulo Rangel, através da qual manifesta “estranheza” e “preocupação institucional” pelo facto de o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) ainda não ter sido formalmente consultado no âmbito da revisão do novo regime jurídico do Ensino Português no Estrangeiro (EPE), apesar de o Governo já ter assumido publicamente que o diploma se encontra concluído e em fase avançada de apreciação.
No documento aprovado durante os trabalhos anuais do conselho regional europeu, o CRCPE, recentemente assumido na sua Direção por Inês Rodrigues Peixoto (Luxemburgo), começa por recordar o enquadramento legal do próprio CCP, sublinhando que se trata do órgão consultivo do Governo português para as políticas relativas às comunidades portuguesas no estrangeiro e que, em matérias de especial relevância, “é consultado pelo Governo, de forma obrigatória, não vinculativa”.
A moção recorda igualmente declarações públicas de Paulo Rangel, em sede parlamentar, nas quais foi assumido que a proposta do novo regime jurídico do ensino da língua portuguesa no estrangeiro “se encontra finalizada”, estando já em análise conjunta com o Ministério das Finanças e com previsão de negociação com estruturas sindicais.
Perante esse cenário, o CRCPE considera incompreensível que, até ao momento da reunião em Lisboa, o projeto ainda não tenha sido formalmente remetido ao CCP para emissão de parecer, apesar do impacto direto que esta reforma poderá ter junto das comunidades portuguesas, das famílias emigrantes e dos docentes da rede do Ensino Português no Estrangeiro.
Na deliberação aprovada, o conselho regional europeu começa por “registar formalmente a estranheza do CRCPE pelo facto de, tendo sido publicamente referido que o projecto está finalizado e em fase avançada de apreciação interministerial, o CCP ainda não ter sido consultado nos termos legalmente previstos”, pode ler-se no documento.
Entre os pontos centrais da moção, o CRCPE solicita formalmente a Paulo Rangel o envio imediato do projeto de diploma ao Conselho das Comunidades Portuguesas, incluindo toda a documentação técnica associada ao processo.
Nesse sentido, o órgão pede “o envio imediato ao CCP do projeto de novo regime jurídico do EPE, bem como dos respectivos anexos técnicos, incluindo o calendário de implementação, a estimativa de impacto orçamental e a proposta de modelo remuneratório e de contratação”.
A moção sublinha também que a consulta ao CCP não poderá assumir caráter meramente simbólico ou formal, defendendo que deve existir tempo útil para análise e apresentação de contributos. Por isso, o conselho regional requer que “a consulta ao CCP seja conduzida com um prazo efectivo que permita análise e contributos, e antes de qualquer aprovação final do diploma”.
Outro dos aspetos destacados prende-se com a articulação entre a consulta às comunidades e as negociações em curso com outras entidades. O CRCPE pede ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a divulgação de um roteiro claro do processo, incluindo datas, fases e mecanismos de articulação entre o Ministério das Finanças, as estruturas sindicais e o próprio CCP, de forma a garantir transparência institucional.
No mesmo documento, os conselheiros propõem igualmente a realização, “em prazo breve”, de uma reunião técnica entre representantes do CCP, da respetiva comissão temática e do Camões, I.P., com o objetivo de apresentar o projeto e recolher contributos estruturados das comunidades antes da aprovação final da reforma.
A moção aprovada em Lisboa determina ainda o envio formal do documento ao ministro dos Negócios Estrangeiros, ao secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, ao presidente do Conselho Permanente do CCP, Flávio Martins, e à Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, além da sua divulgação pública pelos meios institucionais do CRCPE.
No encerramento do documento, o Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa reafirma disponibilidade total para colaborar no processo de reforma, mas deixa uma mensagem clara ao Governo português.
“O CRCPE reafirma a sua total disponibilidade para contribuir, de forma construtiva e tecnicamente informada, para uma reforma do EPE que responda às realidades atuais da emigração portuguesa e às necessidades das famílias, mas considera indispensável que essa reforma respeite os mecanismos de consulta obrigatória legalmente previstos”, conclui a moção. ■
